REsp 2222175 - DECISAO

REsp 2222175 - DECISAO

Aplicando o art. 1042 do CPC, concluiu-se que o agravo em recurso especial só é cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem; como o acórdão atacado não inadmitiu o recurso, o agravo não é cabível, pelo que não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1042 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1042 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial conforme art. 1042 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo contra acórdão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1042 do CPC, concluiu-se que o agravo em recurso especial só é cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem; como o acórdão atacado não inadmitiu o recurso, o agravo não é cabível, pelo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço deste agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.