AREsp 3029463 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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