AREsp 3050946 - DECISAO

AREsp 3050946 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão) E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Admissão) E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, não atendendo ao ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.