AREsp 3034507 - DECISAO

AREsp 3034507 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (conformidade com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 07/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 07/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (conformidade com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 07/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.