AREsp 3084570 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de origem (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), sendo ônus do agravante infirmar claramente os motivos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).