AREsp 2945851 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial devido à inexistência de negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem fundamentou e analisou as matérias trazidas) e pela incidência de óbices sumulares, especialmente a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo aos honorários (Súmula 283/STF); adotou-se a jurisprudência que protege a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, vedando a penhora de fração ideal de imóvel indivisível; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Recorrida; Executada: Maria Júlia de Faria Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família (lei Nº 8.009/90), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Óbices Sumulares (súmulas 282 E 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Bem De Família (lei Nº 8.009/90) Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Óbices Sumulares (súmulas 282 E 283/stf)

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Maria Júlia de Faria Lopes

Recorrida; Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à impenhorabilidade de fração ideal de imóvel indivisível usado como bem de família
  2. 2 Possibilidade de revisão/fixação dos honorários advocatícios em razão da extinção parcial do processo executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial devido à inexistência de negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem fundamentou e analisou as matérias trazidas) e pela incidência de óbices sumulares, especialmente a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo aos honorários (Súmula 283/STF); adotou-se a jurisprudência que protege a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, vedando a penhora de fração ideal de imóvel indivisível; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.