AREsp 2982769 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, tendo deixado de rebater o óbice da Súmula 284 do STF; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quando as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não combate expressamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem, tendo deixado de rebater o óbice da Súmula 284 do STF; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não é aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.