AREsp 2115045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e pormenorizada, todos os fundamentos do juízo de inadmissibilidade da Corte de origem — notadamente a exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto e a impossibilidade de revolver prova em razão da Súmula 7 do STJ — razão pela qual não era possível conhecer do recurso e não se poderia suprir tal omissão no agravo interno.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Ficto Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento do prequestionamento ficto e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e pormenorizada, todos os fundamentos do juízo de inadmissibilidade da Corte de origem — notadamente a exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto e a impossibilidade de revolver prova em razão da Súmula 7 do STJ — razão pela qual não era possível conhecer do recurso e não se poderia suprir tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Dispensa de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015