AREsp 2882863 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 83 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DOS AMIGOS DA JOATINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

SOCIEDADE DOS AMIGOS DA JOATINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem para fins de conhecimento do agravo em recurso especial (art. 253, p.u., I, RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para afastar óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar cotejo analítico quando a inadmissão se apoia em súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a aplicação da Súmula 83 do STJ; razões genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.