AREsp 3026911 - DECISAO

AREsp 3026911 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ALTO SANTO; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Declínio De Competência, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Declínio De Competência Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ALTO SANTO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação por ausência de retificação da autuação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a nulidade ocorrida na SJDF (art. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se