AREsp 2975681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação por analogia da Súmula 182).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação por analogia da Súmula 182).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.