AREsp 3093347 - DECISAO

AREsp 3093347 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 587) e tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e os arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser manejado agravo interno ao tribunal de origem; assim, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ALBINO MARIO WEGHER; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Em Ação De Execução E Em Embargos À Execução, Tema 587, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Arts. 1.030 §2º E 1.042 Caput
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Em Ação De Execução E Em Embargos À Execução Tema 587 Recursos Repetitivos Cpc/2015, Arts. 1.030 §2º E 1.042 Caput

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Parties

ALBINO MARIO WEGHER

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Denegatória De Seguimento (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 587 quanto à fixação de honorários advocatícios em execução e embargos à execução

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 587) e tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e os arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, devendo ser manejado agravo interno ao tribunal de origem; assim, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.