AREsp 2993211 - DECISAO

AREsp 2993211 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 988) após a vigência do CPC/2015, o meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, não sendo cabível agravo em recurso especial; assim, não se conhece do agravo, e a alegação de insuficiência de fundamentação ou necessidade de reexame fático-probatório para afastar óbices fica prejudicada.

Parties
Agravante: MÓVEIS DE BASTIANI LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos (tema 988), Cabimento De Recursos, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos (tema 988) Cabimento De Recursos Inadmissibilidade

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Parties

MÓVEIS DE BASTIANI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em precedente repetitivo (Tema 988)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de reexame fático-probatório para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 988) após a vigência do CPC/2015, o meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, não sendo cabível agravo em recurso especial; assim, não se conhece do agravo, e a alegação de insuficiência de fundamentação ou necessidade de reexame fático-probatório para afastar óbices fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se