AREsp 2718553 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, mostrando-se insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VINICIUS SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Impugnação Específica, Art. 1.029 CPC, Art. 932 CPC
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Impugnação Específica +2 more

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Parties

ALEXANDRE VINICIUS SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182 do STJ e Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, mostrando-se insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, aplicando-se, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.