AREsp 1958121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prejuízo pela juntada de documentos novos em razão do acesso aos autos (aplicando-se a Súmula 83/STJ), e a matéria relativa à impenhorabilidade exigia revolvimento de prova fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o acervo probatório não demonstrar que o imóvel e seus rendimentos eram destinados à subsistência da família.

Parties
Recorrente: DORA CORREA PEREIRA MENDES; Recorrente: RONALD SHALDERS PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Documentos Novos, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Documentos Novos Reexame De Provas Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

DORA CORREA PEREIRA MENDES

Recorrente

RONALD SHALDERS PEREIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos e alegada nulidade
  3. 3 Impenhorabilidade do imóvel como bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prejuízo pela juntada de documentos novos em razão do acesso aos autos (aplicando-se a Súmula 83/STJ), e a matéria relativa à impenhorabilidade exigia revolvimento de prova fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o acervo probatório não demonstrar que o imóvel e seus rendimentos eram destinados à subsistência da família.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.