AREsp 3038817 - DECISAO

AREsp 3038817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que não se afasta o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.