AREsp 2967258 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 visto que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; constatou-se que o contrato foi firmado em 04/02/1986 sob a vigência da Portaria n. 1.361/76, de modo que o valor à vista constante da radiografia é adequado para o cálculo do quantum exequendo; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: ALINDO SCHIESSL; Agravada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Cálculo De Diferença De Subscrição De Ações, Plano De Expansão (pex), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 509 §4 E 524 §§3 E 4 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Cálculo De Diferença De Subscrição De Ações Plano De Expansão (pex) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 509 §4 E 524 §§3 E 4 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALINDO SCHIESSL

Agravante

OI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Critério para determinação do valor contratual a ser utilizado no cálculo do quantum exequendo em contratos na modalidade PEX (radiografia versus Portaria/contrato)
  3. 3 Alegada violação de coisa julgada e preclusão em cumprimento de sentença (arts. 509 §4 e 524 §§3 e 4 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 visto que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; constatou-se que o contrato foi firmado em 04/02/1986 sob a vigência da Portaria n. 1.361/76, de modo que o valor à vista constante da radiografia é adequado para o cálculo do quantum exequendo; a pretensão de alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial