AREsp 2924066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e não impugnou especificamente fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente (termo inicial e necessidade de efetiva constrição patrimonial) e não houve demonstração de erro nessa aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impugnação de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e não impugnou especificamente fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente (termo inicial e necessidade de efetiva constrição patrimonial) e não houve demonstração de erro nessa aplicação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao agravo