AREsp 3040250 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 Inadequação da via recursal em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à inadequação da via eleita em razão da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, incumbindo-lhe infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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