AREsp 2986011 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução e necessidade de dilação probatória
3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção é acolhida e reduz/extingue a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais sem omissão; a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade; e não há base para honorários quando a exceção não foi acolhida para reduzir ou extinguir a execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
• Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não fixados na origem