AREsp 2876629 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à suposta quitação do débito e à prática de agiotagem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32 não foi debatida nem decidida pelo Tribunal estadual, não estando prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ROBERVAL MACHADO DO NASCIMENTO; Agravado: ANTONIO LUCIANO PONTAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Agiotagem, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Medida Provisória 2.172 32, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Agiotagem Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERVAL MACHADO DO NASCIMENTO

Agravante

ANTONIO LUCIANO PONTAROLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 inversão do ônus da prova por indícios de agiotagem e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 majoracão dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à suposta quitação do débito e à prática de agiotagem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese de inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32 não foi debatida nem decidida pelo Tribunal estadual, não estando prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido