AREsp 3008621 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do NCPC; por esse motivo, aplicou-se a jurisprudência consolidada e não se conheceu do agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALPHAGREEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Dispositivo Constitucional, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Dispositivo Constitucional Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ALPHAGREEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do NCPC; por esse motivo, aplicou-se a jurisprudência consolidada e não se conheceu do agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.