AREsp 2984767 - ACORDAO

AREsp 2984767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal ausência obsta o conhecimento do agravo em recurso especial e exige a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tal ausência obsta o conhecimento do agravo em recurso especial e exige a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial