AREsp 2986426 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ); a impugnação genérica é insuficiente e enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo sem demonstração, por precedentes atuais ou distinguishing, de que a jurisprudência desta Corte seria diversa ou de que o caso se distinguia dos paradigmas indicados.

Parties
Agravante: PRAMEX INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Reexame Fático Probatório, Ação Monitória, Embargos À Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Reexame Fático Probatório Ação Monitória Embargos À Monitória +1 more

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Parties

PRAMEX INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ); a impugnação genérica é insuficiente e enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo sem demonstração, por precedentes atuais ou distinguishing, de que a jurisprudência desta Corte seria diversa ou de que o caso se distinguia dos paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.