AREsp 3028623 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, exige impugnação integral, e alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial não superam o óbice da Súmula 284/STF, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HERMENEGILDO MARQUES DA CRUZ e OUTROS; Recorrido: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inventário C/c Justificativa De Óbito, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inventário C/c Justificativa De Óbito Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HERMENEGILDO MARQUES DA CRUZ e OUTROS

Agravante

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, exige impugnação integral, e alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial não superam o óbice da Súmula 284/STF, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários recursais (incabível na espécie)