AREsp 2971326 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 465, § 4º, e 805 do CPC/2015), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CHRISTIAN DEUTSCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Periciais, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Honorários Periciais Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN DEUTSCHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 465, § 4º, e 805 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de parcelamento/diferimento de honorários periciais não formulado em primeiro grau
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 465, § 4º, e 805 do CPC/2015), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.