AREsp 2810999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Representação Comercial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Representação Comercial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.