AREsp 3002384 - DECISAO

AREsp 3002384 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.