AREsp 2927438 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto ao alegado omissivo previsto no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise da comprovação da posse ou propriedade exigiria reexame de prova no recurso especial, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte (autor/recorrente): embargante; Suposto Adquirente (pessoa Com Quem Teria Sido Realizado O Negócio De Compra E Venda): ROMUALDO; Esposo/companheiro Que Assinou a ATPV: IVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Posse E Propriedade, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Posse E Propriedade Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

embargante

Parte (autor/recorrente)

ROMUALDO

Suposto Adquirente (pessoa Com Quem Teria Sido Realizado O Negócio De Compra E Venda)

IVAN

Esposo/companheiro Que Assinou a ATPV

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC (não demonstração específica do ponto omisso)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da posse ou propriedade nos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto ao alegado omissivo previsto no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise da comprovação da posse ou propriedade exigiria reexame de prova no recurso especial, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.