AREsp 2798577 - ACORDAO

AREsp 2798577 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a Corte local fundamentou devidamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, questões vedadas ao recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alínea c do art. 105, III, da CF foi considerada inaplicável diante da falta de identidade entre paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (direito Imobiliário) Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Havia negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1022, II, CPC)?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)?
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF diante da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte local fundamentou devidamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de prova e interpretação contratual, questões vedadas ao recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a alínea c do art. 105, III, da CF foi considerada inaplicável diante da falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.