AREsp 2875531 - ACORDAO

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Como o Tribunal a quo não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados nas razões do recurso especial e, mesmo após embargos de declaração, o recorrente não indicou no recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento ficto; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Prequestionamento Súmula 211/stj Competência

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pregressão do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não examinou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados nas razões do recurso especial e, mesmo após embargos de declaração, o recorrente não indicou no recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento ficto; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido. Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º,...