AREsp 3011596 - DECISAO

AREsp 3011596 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; inexistência de violação a dispositivos de lei federal vinculados ao mérito), sendo exigível a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; inexistência de violação a dispositivos de lei federal vinculados ao mérito), sendo exigível a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.