AREsp 3044863 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo permanecido silente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por silêncio quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo permanecido silente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento, e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.