AREsp 3052933 - DECISAO

AREsp 3052933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF indicadas como fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar ponto a ponto os motivos da irresignação previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF indicadas como fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar ponto a ponto os motivos da irresignação previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.