REsp 2247736 - DECISAO

REsp 2247736 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando provimento na extensão conhecida, pois não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar modificação, o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, e o reexame de fatos e provas é inadmissível, além de a Súmula 7 do STJ prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando provimento na extensão conhecida, pois não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade a justificar modificação, o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do art. 489 do CPC, e o reexame de fatos e provas é inadmissível, além de a Súmula 7 do STJ prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria
  • Publique-se