AREsp 1415824 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes suficientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Necessidade de demonstração de precedentes para infirmar óbice sumular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...