AREsp 3024401 - DECISAO

AREsp 3024401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas à falta dos documentos do art. 784 do CPC foram suscitadas apenas em sede recursal, configurando inovação e supressão de instância, e porque o recurso especial não é meio próprio para reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 15%.

Parties
Agravante: GABRIELA GROSSO COUTO; Agravante: MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Supressão De Instância Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA GROSSO COUTO

Agravante

MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 492 e 1.013, §1º, do CPC
  2. 2 Alegação de ausência dos documentos do art. 784 do CPC e sua apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de revaloração da prova pericial contábil e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas à falta dos documentos do art. 784 do CPC foram suscitadas apenas em sede recursal, configurando inovação e supressão de instância, e porque o recurso especial não é meio próprio para reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.