AREsp 2986489 - ACORDAO

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O recorrente não impugnou de forma específica e adequada a segunda aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ a um dos capítulos do recurso especial; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não se tratar de caso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 253 Cpc/2015 Art. 932

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ sem revolvimento de provas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recorrente não impugnou de forma específica e adequada a segunda aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ a um dos capítulos do recurso especial; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não se tratar de caso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.