AREsp 2810812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao dever de dialeticidade e ao disposto no art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MIGUEL ROBERTO EMERENCIANO ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MIGUEL ROBERTO EMERENCIANO ALCOFORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao dever de dialeticidade e ao disposto no art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.