AREsp 2707985 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria aponta para o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional do exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria aponta para o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.