AREsp 2713285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão impugnada, proferida em cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestaç Ão Jurisdicional, Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj, Recorribilidade De Decis Ões Interlocutórias (art. 1.015, Parágrafo Único), Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestaç Ão Jurisdicional Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj Recorribilidade De Decis Ões Interlocutórias (art. 1.015, Parágrafo Único) Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de neg ata de prestaç ão jurisdicional/omiss ão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão impugnada, proferida em cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.