AREsp 3061962 - DECISAO

AREsp 3061962 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento central da decisão agravada (a aplicação da Súmula 7 do STJ, que afasta o reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão/não Conhecimento, Princípio Da Dialeticidade, Litispendência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão/não Conhecimento Princípio Da Dialeticidade Litispendência Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

sindicato-autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações coletivas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento central da decisão agravada (a aplicação da Súmula 7 do STJ, que afasta o reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC).