AREsp 2859367 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula n. 283 do STF: o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a inexistência de prejuízo à defesa e a possibilidade de delimitação posterior do período das contas), razão pela qual o recurso foi inadmitido e o agravo desprovido.

Parties
Agravantes: ANDREA TROMBINI BERTOLDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Súmula 283 STF, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Produção De Prova Pericial, Teoria Da Asserção
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Súmula 283 STF Inépcia Da Inicial Prescrição Produção De Prova Pericial Teoria Da Asserção

Case Brief

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Parties

ANDREA TROMBINI BERTOLDI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a manutenção do processamento da ação de exigir contas sem delimitação temporal das contas viola os arts. 330, 485, I, e 550, § 1º, do CPC e impõe indeferimento da inicial por inépcia com extinção do processo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula n. 283 do STF: o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a inexistência de prejuízo à defesa e a possibilidade de delimitação posterior do período das contas), razão pela qual o recurso foi inadmitido e o agravo desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem