AREsp 2965028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sem demonstração de que não haveria necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NALDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

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Parties

NALDO ROSSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sem demonstração de que não haveria necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.