AREsp 2965153 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia de mérito exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque diversas alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Coator: Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso - Detran/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada, Segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 312 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Deserção Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso - Detran/MT

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada, Segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 Deserção por ausência de recolhimento do preparo ou comprovação em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia de mérito exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque diversas alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.