AREsp 2969635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem (em especial Súmula n. 7/STJ e divergência não comprovada); alegações genéricas e impugnação apenas no agravo interno são insuficientes e preclusas, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Parte: autora; Parte: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, ITBI
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos ITBI

Case Brief

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Parties

autora

Parte

Município de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso na origem (em especial Súmula n. 7/STJ e divergência não comprovada); alegações genéricas e impugnação apenas no agravo interno são insuficientes e preclusas, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.