AREsp 2745008 - DECISAO

AREsp 2745008 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de impugnação específica), inclusive a ausência de prequestionamento quanto ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a questão ensejadora de reexame de fatos e provas (Súmula 7), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados.

Parties
Agravante: ALISSON ROBERTO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALISSON ROBERTO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há prequestionamento da matéria relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de impugnação específica), inclusive a ausência de prequestionamento quanto ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a questão ensejadora de reexame de fatos e provas (Súmula 7), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se