AREsp 2524052 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se não ocorrida ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto a danos materiais, danos morais e litigância de má-fé em razão da Súmula n. 7 do STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Autora (recorrida): Massa Falida Viga Barra Construtora e Engenharia EIRELI; Agravante (recorrente): Direcional Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Perdas E Danos, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Perdas E Danos Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Massa Falida Viga Barra Construtora e Engenharia EIRELI

Autora (recorrida)

Direcional Engenharia S.A.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC quanto à fundamentação/omissão
  2. 2 Responsabilidade por perdas e danos por litigância de má-fé e alteração da verdade dos fatos (arts. 79 e 80, II, do CPC)
  3. 3 Incidência dos arts. 389, 395, 402 e 944 do CC quanto à indenização por inadimplemento e mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não ocorrida ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; manteve-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto a danos materiais, danos morais e litigância de má-fé em razão da Súmula n. 7 do STJ; por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.