AREsp 1295058 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, hipótese que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo a abertura da instância especial.

Parties: Recorrente: ROGÉRIO BENEDITO BURIN e OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Código De Defesa Do Consumidor, Cédula De Crédito Rural, Decreto Lei Nº 167/67, Juros E Capitalização

Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BENEDITO BURIN e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Incidência do óbice da Súmula 284/STF
3 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.