AREsp 2965099 - ACORDAO

AREsp 2965099 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por faltar o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 765, 766 e 884 do CC), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, impedindo o exame da tese recursal.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Plano De Saúde, Recurso Especial Inadmissível, Bloqueio De Ativos Financeiros, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Plano De Saúde Recurso Especial Inadmissível Bloqueio De Ativos Financeiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 765, 766 e 884 do CC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da questão federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por faltar o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 765, 766 e 884 do CC), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se admite o recurso especial quando a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, impedindo o exame da tese recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.